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Directiva de direitos de autor leva Portugal ao Tribunal Europeu


A Comissão Europeia vai levar Portugal ao Tribunal Europeu na sequência do arrastamento de um conjunto de processos de infracção. No que se relaciona com as TIC, Portugal é alvo de um processo de incumprimento na área da transposição das directivas relacionadas com a protecção dos direitos de autor.

A medida é o passo seguinte num processo de análise, iniciado anteriormente pela CE no âmbito do qual Portugal já tinha sido alvo de um primeiro aviso, que solicitava informação sobre a implementação das medidas definidas nas directivas comunitárias. Neste caso concreto está em questão a Directiva 48 de 2004, cujo prazo de transposição expirou no dia 29 de Abril de 2006. Na situação de Portugal estão também França, Alemanha, Luxemburgo e Suécia.

No que se refere à legislação europeia das telecomunicações, a CE dá também um passo em frente num conjunto de 15 processos de infracção onde volta a estar Portugal. Neste caso, a falta de informação nos serviços de informação das comunicações electrónicas (as listas telefónicas) é a falha apontada pela Comissão Europeia.

Fonte: tek