Termos de Uso - Legislação

[togomes]

Boas,

Alguêm pode partilhar do seu conhecimento sobre a legislação, criação e validação de termos de uso para um site?

O site sustenta um negócio, onde é vendido um serviço ao utilizador, do qual ele efectuando uma transferencia bancária adquire acesso ao tal serviço pela web.

Toda a informação é bem vinda.

Já agora, eu como developer do site tenho o dever de tratar disto ou deveria ser o advogado da empresa para o qual estou a desenvolver?

Obrigado