http://www.min-edu.pt/np3content/?newsId=6...atuto_aluno.pdf
artigo 16, chega? =/
Isto?
Artigo 16.º
[…]
1 - O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar,
sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade, ao aluno, no
termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de
estudos, aquando da conclusão do ensino secundário.
2 - São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu
percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas
disciplinares sancionatórias aplicadas e seus efeitos.
3 - (Revogado)
4 - […].